Aula n. 11 - Princípios (cont.)

1.     Publicidade

1.1   O texto da norma

CF/88, Art. 5º, inc. LX

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• Restriçõesà publicidade

Art. 155, CPC

- Direito de consultar os autos. Jurisprudência do STJ.

STJ-REsp 660284/SP, Rel. Ministra NA NCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 19/12/2005 p. 400

2.     Duplo Grau de Jurisdição

2.1  Dimensão histórica do princípio: a previsão expressa como garantia na Constituição de 1824

2.2  O conteúdo

 

2.3  A origem normativo-constitucional

 

2.4  O caráter absoluto da garantia

 

3.     Proibição de provas ilícitas

3.1  O texto da norma

Art. 5º, inc. LVI.

3.2  Aplicação do princípio

4.     Motivação das decisões judiciais.

4.1  O texto da norma

Art. 93, XI, CF

Art. 458, CPC

4.2  As funções do princípio

- Endoprocessual

      - Extraprocessual 

4.3  O fundamento do princípio

a)      O fim do processo e o princípio do contraditório

b)      O problema do princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência

Art. 131., CPC

4.4  As decisões sem motivação

 

Princípios “Técnicos”

·         

1.     Princípio dispositivo/Inquisitivo

 

a.       A antiga dicotomia processo civil dispositivo x processo penal inquisitivo

b.      Desdobramentos

·         Princípio da demanda ou inércia: a rejeição à ocupação das posições de “acusador” e “decisor” pelo magistrado

CPC, Art. 2º

Exceção ao princípio da demanda:

CPC, Art. 989

·         A defesa incumbe ao réu

- A possibilidade de cognição, ex officio, de matéria de defesa.

CPC, Art. 219, §5º

CPC, Art. 112, parágrafo único

·         A produção de provas incumbe às partes?

CPC, Art. 130

·         Princípio da congruência: o magistrado decide o conflito nos limites objetivos postos pelo autor (de acordo com os pedidos formulados).

Art. 460., CPC

Exceção:

Lei 8560/93, Art. 7º

2. Princípio da Preclusão

2.1 Conceito. 

2.2 Fundamento.

2.3 Conteúdo.

2.4 Modalidades.

1. Preclusão temporal:

2. Preclusão consumativa:

- Princípio da eventualidade.

3. Preclusão lógica:

2.5 Preclusão para o juiz

2.6 Preclusão para o exame de questão de ordem pública.

2.7 Preclusão como sanção
2.8 Preclusão temporal, prescrição e decadência
2.9 Efeitos

- Extraprocessuais.

- Endoprocessuais.